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Prorrogação - Contrato Remanescente de Obras e Serviços. Artigo 24, inciso XI , Lei 8.666/93

11/05/2017 - Elisabeth Catanese

A contratação de remanescente de obra vem disciplinada no artigo 24, XI da Lei 8.666/93 e a dúvida que se apresenta para este tipo de contratação , diz respeito quanto a legalidade das de prorrogações destas avenças.

Ora, se no contrato original, em face da natureza continuada do serviço, há previsão de prorrogação, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93, não vislumbramos óbice à extensão pretendida.

Neste diapasão, destaca-se trecho do Voto condutor do Ministro Relator do Acórdão Plenário nº 412/2008 do Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU, o qual, reiterando a jurisprudência da Corte, entendeu que o termo final de prestação dos serviços a ser considerado nas contratações diretas do remanescente compreende o período total, incluindo a possibilidade de eventual renovação.

Logo, tomamos a liberdade de transcrever trecho contido no Acórdão supracitado:

  • 11 - Consta nos autos que o TRE/RR, em 22/12/1999, por meio da Tomada de Preços n. 1/1999, contratou a empresa KCB de Queiroz e Cia Ltda. para executar serviços de limpeza conservação, copeiragem, reprografia e atendimento telefônico. A avença foi firmada pelo prazo inicial de 24 meses, com a possibilidade de renovação ,por até 60 meses.
  • 12 - Em 22/5/2001, a Administração do TRE/RR rescindiu, unilateralmente, o referido ajuste. Seis dias após a rescisão, a empresa RORSERC, por ter sido a segunda colocada na Tomada de Preços n. 1/1999, foi contratada, com base no art. 24, inciso XI, da Lei de Licitações, para prosseguir na prestação dos serviços.
  • 13 - A controvérsia reside em saber se a Administração poderia ou não ter dispensado a referida licitação. O gestor defende a possibilidade por entender que o edital do certame previa a prorrogação da avença por até 60 meses. Assim, como houve a rescisão do contrato inicial antes deste prazo, a segunda colocada, com fundamento no já transcrito art. 24, inciso XI, poderia prosseguir com a prestação do serviço por todo o período.
  • 14 - O entendimento defendido pela administração TRE/RR está em consonância com o pensamento desta Corte.
  • [...]
  • 16 - Percebo que ao caso sob apreciação também deve ser dado o mesmo tratamento. O art. 24, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993 não faz qualquer ressalva a que tipo de contrato ele se aplica. Assim, não se pode exigir do gestor interpretação restritiva para retirar a possibilidade de utilizá-lo somente em determinados contratos de obras, serviço ou fornecimento.
  • 17 - A contratação do segundo colocado por conta de rescisão contratual serve para tornar mais ágil a Administração Pública. Não se pode reclamar a realização de novo certame, quando a legislação permite a contratação direta. Ademais, no caso concreto, seria desarrazoado exigir que o órgão funcionasse sem receber os serviços de conservação e limpeza enquanto outra licitação fosse realizada. (grifou-se).

De sorte que, em se tratando de serviço de natureza continuada, uma vez demonstrada a vantajosidade da contratação , nada obsta a prorrogação do ajuste, mesmo em se tratando de contratação direta fundada no art. 24, XI da Lei 8.666/93, uma vez prevista contratualmente a extensão.