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Pregão - Registro de Preços - Iluminação Pública

18/09/2019 - Elisabeth Catanese
Possibilidade - Aspectos jurídicos que envolvem o tema

O tema acima, ora proposto, tem sido objeto de embate jurídico travado por diversas áreas das administrações públicas municipais e, diz respeito, à legalidade da adoção do pregão pelo sistema registro de preços, para fins de contratação de prestadora de serviços para aquisição e instalação de lâmpadas de tecnologia Led em logradouros públicos previamente definidos.

Logo, o debate instalado se prende basicamente no âmbito do direito público, mais precisamente no âmbito das licitações e contratos, dando a falsa ideia de que por se apresentarem como serviços comuns (aquisição/instalação de lâmpadas de tecnologia Led) e por não apresentam níveis de complexidade, a adoção da modalidade pregão regida pela Lei 10.520/2000 por sistema registro de preços regido pelo Decreto 9.488/18 que alterou o Decreto 7.892/13 não encontraria nenhuma resistência legal.

Porém, a assertiva acima de que o pregão por sistema de registro de preços para serviços comuns de aquisição de lâmpadas Led e respectivas instalações poderiam ser encarados pelas administrações públicas não se sustentam, diante da prerrogativa que um plano de iluminação pública de um município requer um assessoramento técnico encabeçado por profissionais de engenharia, estes com a responsabilidade pela elaboração de um estudo técnico efetivo na obtenção de um coeficiente de eficiência e de ampliação, apresentando um escopo de projeto que possa abarcar serviços de manutenção preventiva e corretiva para um competente e eficaz projeto de iluminação pública, serviços estes que não se moldam com o sistema registro de preços.

Assim, diante do caráter complexo dos serviços de iluminação pública se vislumbra à necessidade de um projeto básico capaz de delinear o grau de necessidades almejadas pelos órgãos públicos, sendo perfeitamente pormenorizados e descritos os serviços a serem executados pelo contratado, de uma forma eficiente e dentro dos parâmetros e anseios das administrações públicas municipais.

Outro fator de relevância que deverá ser considerado na matéria in comento se refere aos valores que envolvem tais projetos de iluminação pública, em geral cifras altas para o desenvolvimento de um plano de iluminação municipal, o qual deverá ser contemplado nos respectivos orçamentos públicos municipais, garantia substancial para o pagamento dos serviços almejados pelas administrações públicas, em perfeito atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, os valores envolvidos neste tipo de serviços não escaparão do controle fiscalizatório dos órgãos de controle externo, atentos às licitações do gênero e consequentes execuções contratuais, visando resguardar o bom desempenho do trabalho e o correto uso do dinheiro público.

Aproveitamos a oportunidade para trazer à baila alguns julgados da lavra do Tribunal de Contas de São Paulo para a formação de um juízo de valor sobre o tema ora abordado: Processo TC nº 18.989.18-6;TC nº 72.989.18-9 ; TC nº 73.989.18-8; TC nº 004350/989/14 ; TC nº 0018.989.18-6.

Sendo assim, descartado o pregão por registro de preços para serviços de iluminação pública.

Qual seria a melhor opção para a elaboração de um edital que contemple este objeto de uma forma mais abrangente?

Sem dúvida, com o advento da Lei 11.079/2004 que instituiu a Parceria Pública Privada, pela qual foi admitida a delegação dos serviços de iluminação pública aos entes privados, mediante a concessão destes serviços, sendo estabelecidos os níveis de responsabilidade dos entes envolvidos para um efetivo alcance na execução do trabalho, observados os níveis técnicos de eficiência e de atendimento ao usuário público de cada município.

Neste giro, a PPP estabelece em seu art. 2º a definição de parceria público-privada como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Por sua vez, a concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

De outro lado, a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Importante ressaltar que além da PPP os entes municipais poderão adotar para este mesmo objeto a modalidade Concorrência Pública, observadas as formalidades intrínsecas à esta modalidade sendo que uma delas é a obrigatoriedade da existência de um projeto básico nos termos do 6º inciso IX da Lei 8.666/93.

Neste tópico, não menos importante a inserção no instrumento convocatório de um projeto luminotécnico que trata especificadamente das especificações das luminárias que deverão seguir as normas da NBR 5101/2018, projeto este confeccionado por profissional de engenharia e dentro dos limites da sua responsabilidade técnica, respondendo por eventuais questionamentos a serem suscitados pelos licitantes interessados em participar da licitação, as quais deverão ser esclarecidos a contento para a continuidade do certame licitatório e nas dúvidas ocorridas durante a execução dos serviços.

Segundo especialista na área o Dr. Alfredo Giolli* em artigo publicado no Informativo Migalhas o projeto luminotécnico deverá definir as especificações almejadas sem identificações de marcas vedadas por Lei

“levando em conta suas respectivas faixas de variação de potência (ex: de 40 watts a 45 watts ou mesmo até 95 watts com a fixação mínima de fluxo luminoso e eficácia luminosa mínima em lm/watts) e faixas de consumo que serão aplicadas nas vias, bem como suas classificações, quais sejam: a) vias urbanas; b) via de trânsito rápido; c) via arterial; d) via coletora ou e) via local, em especial visando evitar a poluição luminosa que é traduzida em projetos de iluminância que identificam superdimensionamentos não condizentes com a iluminação recomendada na Norma ou por luminárias sem o correto controle de dispersão de luz, como bem destacado na norma técnica.”

Por outro lado, o projeto luminotécnico deverá estabelecer a capacidade do fluxo luminoso, rendimento, eficiência, testados estas luminárias por meio de testes realizados pela Inmetro.

Nesta matéria vale um exame detalhado em decisões da lavra do TCE/SP a seguir mencionados: TC-00020/989/13-3, TC/00013088.989.16-5, TC-000928.989.14-4 e TC/00941.989.14-7.

A vista de todo exposto, pode-se concluir que diante dos aspectos técnicos relevantes e notadamente quanto aos valores que envolvem os serviços de iluminação pública que tanto a concorrência como a concessão pública, observados os critérios contidos na legislação pertinente à matéria e as normas reguladoras da ABNT e da IMETRO, estas seriam as melhores opções para a elaboração de um edital e dar sequencia à realização da licitação/contratação, observados os princípios da isonomia, competitividade, eficiência, moralidade e transparência do trato da res publica.

*Iluminação Pública Alfredo Gioielli -Especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa. Informativo Migalhas 30 de agosto de 2019