Informativo 01

24/01/2018 - Equipe Catanese Associados

Esta semana vários assuntos estarão na pauta dos noticiários e prometem esquentar a política deste país.

Percebe-se nos últimos anos que o acionamento ao poder judiciário para deslinde de questões políticas, tem sido uma constante, em total desarmonia com a tese defendida em tempos remotos que os poderes (legislativo, executivo e judiciário) são autônomos e independentes.

Todo este envolvimento tem tolhido a capacidade de cada ente vir a demonstrar a que veio e provar que em tempos de eleição será preciso pensar em quem deverá assumir o comando da nação, com nova força no comando legislativo com deputados estaduais e federais comprometidos com a nação.

Esta semana todos se surpreenderam com a decisão da ministra Carmen Lúcia em suspender a posse da ministra do trabalho, sob a alegação que a competência para assuntos de matéria constitucional afetas ao Supremo Tribunal Federal deveriam ser julgadas pelo STF e não pelo STJ, devendo por medida de segurança jurídica ser o processo instruído com todos os elementos para conhecimento e posicionamento sobre as questões desta ordem.

Além de a posse estar suspensa contrariando os desígnios do governo, percebe-se que não existe na realidade a nosso sentir qualquer impedimento legal para que a ministra do trabalho indicada pelo Presidente não venha tomar posse do cargo a que foi nomeada.

Não queremos defender a pessoa da ministra ou de quem a nomeou, mas não existe no campo jurídico qualquer normativo legal que venha impedir a deputada indicada a tomar posse do cargo.

Infelizmente, quem pagará o pato sem dúvida serão os brasileiros, permanecendo o país estagnado em políticas previdenciárias arcaicas e dispendiosas que emperram a máquina pública, sendo que o mesmo assunto vem sendo objeto de discussão há muito tempo, sem qualquer indicio de um melhor entendimento por parte da classe política deste país preocupada com as eleições de outubro deste ano.

Outro assunto que merece destaque envolve o julgamento do Ex –Presidente Lula no processo do apartamento do Guarujá, em que foi condenado pelo juiz Moro e agora poderá ter esta decisão acolhida ou reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O assunto tem tomado os noticiários da imprensa escrita e falada, juristas são convocados a fim de opinarem sobre as consequências que poderá advir com este julgamento.

Um dos assuntos abordados pelos juristas convocados deste país, a fim de opinarem sobre possíveis entendimentos sobre a matéria, vem aquela em aceno quanto a possibilidade do cabimento dos embargos infringentes em caso de divergência de votação.

O Regimento Interno do TRF 4ª Região dispõe que "quando não for unânime o julgamento desfavorável ao réu proferido em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser interpostos no prazo de dez dias. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" (art. 290)

Entretanto, poderá vir a ser discutido a dosimetria da pena aplicada de 9 anos pelo juiz Moro ao ex Presidente e que restou assim defendida pelo STF na Ação Penal 470 que julgou o mensalão: "Não há previsão de cabimento dos Embargos Infringentes contra apenas parte do acórdão condenatório, como a dosimetria. O art. 333, I, do RISTF, restringe o âmbito recursal ao juízo de procedência da ação penal, oferecendo ao réu uma nova chance de obter a absolvição, e não de rediscutir todas as decisões proferidas no acórdão. Descabida a pretensão de aplicar o art. 333, I, parágrafo único, à luz do disposto no art. 609 do Código de Processo Penal.

Somente nos resta aguardar a decisão a ser exarada pelo pleno do TRF da 4ª Região e torcer para que este país encontre o rumo certo e endireite a sua proa para caminhos seguros e promissores.