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Contratação por Inexigibilidade artigo 25 , inciso I - Exclusividade

11/05/2017 - Raphael Cardoso

A Constituição Federal, ex vi de seu art. 37, inc. XXI determina que:

“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes...” (grifamos).

A rigor do referido preceito, salienta-se que, não obstante a regra seja de que a contratação na esfera pública deva ser precedida de licitação, há casos em que, nos limites impostos pela lei, admite-se a contratação direta.

E a Lei 8.666/93 estabelece, a teor de seus artigos. 17, 24 e 25, os casos em que se admite a contratação sem licitação.

Interessa, no caso em referência, aferir os ditames do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, in verbis:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”.

De fato, não há, nestas situações, possibilidade de disputa, já que apenas uma empresa poderá atender os reclames da Administração.

Portanto, inexistindo possibilidade de competição, poderá estar caracterizada a inexigibilidade prevista no art. 25, caput, devendo observar-se os comandos do art. 26 da Lei 8.666/93.

Importante frisar que mesmo em casos de contratações por inexigibilidade é obrigatória a justificativa de preço , apresentada com preços praticados pela futura contratada junto aos outros órgãos públicos ou pessoas privadas , para demonstrar os preços por ela praticados no mercado de preços.