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Considerações Sobre a Criação do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas Pelo Novo Código Processual Civil

11/05/2017 - Raphael Cardoso

A presente obra resulta de pesquisa e análise do Código de Processo Civil, em especial sobre a criação da ferramenta incidente de resolução de demandas repetitivas e tem por objetivo orientar os operadores e estudioso do direito quanto aos motivos da criação, os legitimados, as particularidades conferidas pelo legislador e os efeitos do julgamento desta ferramenta e a maneira com a qual interage com o processo, como “meio de solução de lides”.

Prima facie, importante entender que uma sociedade de massa produz conflitos em massa que pela sua natureza espalham-se em múltiplas ações idênticas que afogam o poder judiciário e causam extrema lentidão e julgamentos diversos e que podem ter uma solução homogênea que aumentaria a eficácia e a celeridade na prestação jurisdicional do Estado.

Para tanto o legislador realizou a maior mudança no diploma legal, moldando-a pelo “julgamento de recursos repetitivos” utilizado no STF e Tribunais superiores. O incidente previsto no artigo 976 e seguintes do CPC tem como base constitucional o princípio da razoável duração do processo. A motivação da criação advém do anseio de tornar o processo mais simples, coeso, intenso e focado no mérito da lide impingindo ao Poder Judiciário uma homogeneização da jurisprudência e aceleração e simplificação do julgamento das lides.

Os legitimados para a instauração do incidente são o juiz ou relator, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que deverão cumprir os requisitos para a instauração que são a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Ultrapassados os requisitos, temos importantes efeitos afetos ao julgamento como a suspensão de outros processos idênticos e farão Coisa Julgada aos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive nos JEC do Estado ou região; e ainda nos casos futuros análogos.

O incidente, que com duração máxima de 1 ano e tramitação prioritária, é suscitado de maneira a realizar um controle abstrato da matéria de direito, mas o Órgão Colegiado é obrigado a julgar o caso concreto e registrar a decisão no Conselho Nacional de Justiça.

Assim, em que pese o prejuízo na profundidade da questão tanto por utilizar uma linguagem clara, acessível, objetiva e direta quanto pela escassez de literatura e julgados afetos a ferramenta, procurou-se elucidar os aspectos positivos importantes deste novo incidente afim de trazer à baila e fomentar a evolução jurídica demonstrando, apesar de carente em alguns pontos, a vantajosidade do incidente visto que trará a desejada unificação da jurisprudência e a celeridade processual.